ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO
ÓRGÃO AUTUADOR DE TRÂNSITO
Auto de Infração nº:
Tempestividade: Expirável em
, inscrito(a) no CPF(MF) sob o nº , CNH registro nº , proprietário(a)/condutor(a) do veículo de placas , exercendo o legítimo direito ao contraditório e à ampla defesa, vem, tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar:
RECURSO ADMINISTRATIVO
Em face da autuação mencionada, requer o CANCELAMENTO e INSUBSISTÊNCIA da penalidade pautado nos fatos e fundamentos a seguir delineados.
I – DOS FATOS
A presente autuação se reveste de inconformidade fática. O Recorrente contesta os moldes em que a infração supostamente ocorreu.
Diante desta conjuntura devidamente informada, não assiste razão a permanência da autuação lançada, conforme se observará nos fundamentos legais aplicáveis a este pleito administrativo.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
III – DAS PROVAS EM ANEXO
Neste ato processual administrativo, roga-se pela análise das seguintes provas, conforme estabelecido pelo princípio da verdade real:
IV – DOS PEDIDOS
Frente a todas as razões deduzidas, postula e REQUER o condutor/proprietário:
- Que o presente recurso seja recebido, por ser próprio e perfeitamente tempestivo;
- O conhecimento e integral DEFERIMENTO da presente peça defensiva, sendo deliberado pelo CANCELAMENTO/ARQUIVAMENTO do Auto de Infração, por não sustentar validade ante a fragilidade ou nulidade delineada;
- Sendo extinta a autuação, que se proceda o cancelamento iminente das pontuações na CNH e/ou a desvinculação integral de restrições ou multas pecuniárias decorrentes do prontuário do veículo.
Termos em que,
Pede e aguarda deferimento.
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Protocolo gerado: — Emissão: