Multa por não usar o cinto de segurança: como recorrer

Deixar de usar o cinto de segurança é infração grave do artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro: R$ 195,23, 5 pontos e retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada, ou seja, até que o cinto seja colocado.

É uma autuação que quase sempre nasce de observação visual do agente, sem imagem e muitas vezes sem abordagem. E é exatamente aí que ela fica frágil.

As teses que funcionam nessa infração

1. Falibilidade da percepção visual, sem imagem e sem abordagem

Identificar um cinto de segurança em veículo em movimento, através de para-brisa com película, sob reflexo de sol ou à noite, é tarefa sujeita a erro. Cintos de cor clara sobre roupa clara praticamente desaparecem à distância. A presunção de veracidade do ato administrativo é relativa e cede diante de dúvida razoável, sobretudo quando o auto não indica como a conduta foi percebida nem traz registro de imagem. O artigo 280 do CTB exige que o auto contenha os elementos que permitam a defesa.

2. Cinto retirado após a ordem de parada

Situação corriqueira: o condutor é sinalizado para parar, encosta e solta o cinto por reflexo, para pegar documento ou descer. O agente se aproxima, vê o cinto solto e autua. A conduta punida é conduzir sem o cinto, não estar sem ele com o veículo já imobilizado. Vale narrar a sequência dos fatos com precisão.

3. Autuação do condutor por passageiro adulto

O artigo 167 alcança condutor e passageiros. A responsabilização do condutor pelo passageiro tem limites, e a regra difere conforme o passageiro seja ou não menor de idade. Se você foi autuado por causa de passageiro adulto que não usava o cinto, vale examinar quem deveria figurar como infrator.

4. Dispensa legal ou impossibilidade física

Existem hipóteses de dispensa, como condições de saúde documentadas por laudo médico e determinadas categorias de veículo. Se for o seu caso, a documentação precisa acompanhar a defesa desde a primeira fase.

5. Defeito no cinto ou no veículo

Cinto travado ou com defeito não afasta automaticamente a infração, mas compõe o contexto quando somado a outros elementos, especialmente se houver comprovante de reparo em data próxima.

6. Prazo e dupla notificação

Prazo de 30 dias do artigo 281, parágrafo único, inciso II do CTB, e Súmula 312 do STJ.

Perguntas frequentes

O agente disse que viu, e eu digo que estava com o cinto. Como fica?

Fica no campo da prova. A palavra do agente tem presunção de veracidade, mas relativa. Quanto mais concreto for o seu relato, com condições de visibilidade, cor do cinto, película do vidro e ausência de imagem no auto, mais espaço a dúvida ocupa.

Meu carro foi retido. Isso é normal?

A retenção é a medida administrativa prevista para essa infração, e cessa assim que a irregularidade é sanada. Não se confunde com remoção ao pátio.

Posso recorrer mesmo tendo pago a multa?

Pode. O pagamento não significa reconhecimento da infração, e o acolhimento do recurso gera direito à restituição.