Multa por não indicação do condutor: como recorrer

A não indicação do condutor infrator é a terceira infração mais registrada do país, com 2,23 milhões de ocorrências entre janeiro e maio de 2026. É também a que gera mais confusão, porque muita informação em circulação está desatualizada.

O ponto mais importante: o prazo é de 30 dias, contados da notificação da autuação. Era de 15 dias até a Lei 14.071/2020 alterar a redação do artigo 257, parágrafo 7º, do CTB, em vigor desde abril de 2021. Muitos sites e até formulários antigos ainda repetem o prazo antigo.

O que acontece se você não indicar

Depende de quem é o proprietário do veículo.

Pessoa física: esgotado o prazo sem indicação, o proprietário é considerado responsável pela infração. Ele recebe a multa e a pontuação, mesmo que não estivesse dirigindo. Não há multa autônoma adicional.

Pessoa jurídica: aqui existe uma segunda multa. O artigo 257, parágrafo 8º, do CTB, com a redação dada pela Lei 14.229/2021, prevê a expedição de nova penalidade no valor de duas vezes a multa originária. É a chamada multa NIC, regulada pela Resolução Contran nº 710/2017. O proprietário mantém integralmente o direito à defesa prévia e aos recursos.

As teses que funcionam nessa infração

1. Notificação de autuação não recebida ou incompleta

O prazo de 30 dias só começa a correr a partir de notificação válida. Se ela não chegou, chegou em endereço desatualizado sem que houvesse omissão do proprietário, ou veio sem o campo de identificação do condutor, não há como imputar a falta de indicação.

2. Indicação apresentada no prazo e não processada

Falha de sistema e protocolo perdido são mais comuns do que se imagina. Guarde sempre o comprovante do protocolo, porque ele resolve o caso sozinho.

3. Requisitos formais da notificação da multa NIC

A Resolução Contran nº 710/2017 lista o que deve constar da notificação: identificação do órgão de trânsito, nome da pessoa jurídica proprietária, dados do auto original com número, data, hora, local e código da infração, data de emissão, prazo para recurso e o valor da multa. A ausência de elemento essencial é matéria de nulidade.

4. Multa NIC aplicada a pessoa física

A penalidade autônoma do parágrafo 8º é dirigida ao veículo de propriedade de pessoa jurídica. Cobrança dessa multa contra pessoa física é aplicação indevida do dispositivo.

5. Prazo do artigo 281 e Súmula 312 do STJ

Valem aqui como em qualquer autuação: a notificação de autuação deve ser expedida em 30 dias, sob pena de arquivamento, e são necessárias as duas notificações, a da autuação e a da penalidade.

Perguntas frequentes

Posso indicar alguém que não tem CNH?

Não. A indicação exige condutor habilitado, com apresentação dos dados da habilitação e assinatura do indicado.

Indiquei o condutor. A multa sai do meu nome?

A pontuação vai para a CNH do condutor indicado. A multa em dinheiro continua vinculada ao veículo.

O que faço se o carro foi vendido antes da infração?

Esse é outro caminho de defesa, com base na comunicação de venda. Guarde o documento de transferência com a data.