Multa por conduzir veículo não licenciado: como recorrer

Conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado é infração gravíssima do artigo 230, inciso V, do CTB: R$ 293,47, 7 pontos e remoção do veículo. Foram 1,21 milhão de autuações entre janeiro e maio de 2026.

É a infração desta lista com a defesa mais simples, porque na maioria dos casos ela é puramente documental. Não se discute interpretação, se apresenta papel.

As teses que funcionam nessa infração

1. Licenciamento em dia na data da autuação

Junte o CRLV eletrônico e o comprovante de pagamento com data anterior à autuação. Se o licenciamento estava regular, a autuação não tem objeto. É a defesa mais eficaz e a mais fácil de produzir.

2. Calendário estadual ainda em aberto

O licenciamento é anual, e cada Detran publica um calendário de vencimento por final de placa. Autuação lavrada antes de vencido o prazo do seu final de placa é indevida. Confira o calendário do seu estado no ano da infração, não no atual.

3. Pagamento feito e sistema desatualizado

Acontece com frequência entre o pagamento e a baixa no sistema do Detran. O comprovante com data resolve.

4. Ausência de prova da conduta de conduzir

A infração é conduzir, não possuir. Autuação lavrada com o veículo estacionado, sem demonstração de que estava em circulação, é discutível. Vale conferir na notificação se consta que o veículo estava em movimento.

5. Prazo e dupla notificação

Valem aqui o prazo de 30 dias do artigo 281, parágrafo único, inciso II do CTB e a Súmula 312 do STJ.

Perguntas frequentes

Paguei o licenciamento depois da multa. Isso resolve?

Não anula a autuação, porque o que importa é a situação na data da infração. Mas regulariza o veículo e evita nova autuação.

Meu carro foi removido. Como recupero?

A liberação depende da regularização do licenciamento e do pagamento das despesas de remoção e estadia. O recurso contra a multa corre em paralelo e, se acolhido, permite discutir essas despesas.

A multa é do proprietário ou do condutor?

A infração é de responsabilidade do proprietário, por se tratar de irregularidade do veículo, mas quem conduz também pode ser autuado. Confira em nome de quem veio a notificação.